Estado de Alagoas

Pesca Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura

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Legislação

Lei Delegada 44 de 8 de abril de 2011: Tem a seguinte Estrutura Organizaciona, prevista no artigo 26 da mencionada Lei:
Lei Nº 7618 DE 05/05/2014: Lei estadual da Pesca

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